RHC 212335 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental: embora a reiteração delitiva seja elemento válido para fundamentar prisão preventiva, no caso concreto a conduta atribuída ao paciente não revela maior periculosidade social diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (7 g de cocaína e 25 g de maconha) e de delito anterior por furto (2015), sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para acautelar o meio social.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Adriano

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva e a habitualidade delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de pequena quantidade de drogas.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental: embora a reiteração delitiva seja elemento válido para fundamentar prisão preventiva, no caso concreto a conduta atribuída ao paciente não revela maior periculosidade social diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (7 g de cocaína e 25 g de maconha) e de delito anterior por furto (2015), sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para acautelar o meio social.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.