HC 994420 - DECISAO

HC 994420 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal local não examinou os fundamentos da prisão preventiva, o que impede a atuação desta Corte para evitar supressão de instância, e porque, estando a instrução concluída, a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: MAX WALLYSON FERNANDES VENANCIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj

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Parties

MAX WALLYSON FERNANDES VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal local não examinou os fundamentos da prisão preventiva, o que impede a atuação desta Corte para evitar supressão de instância, e porque, estando a instrução concluída, a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.