RHC 213532 - DECISAO

RHC 213532 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme apurado nos autos e consignado pelo tribunal de origem, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações de inteligência, observação do acusado com sacola de onde caíram invólucros e autorização de entrada pela genitora), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida; questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e a eventual aplicação de medidas cautelares não foram decididas pelo tribunal de origem, impedindo a interferência desta Corte e qualquer revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNO CARDOSO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO CARDOSO DE SOUZA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme apurado nos autos e consignado pelo tribunal de origem, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações de inteligência, observação do acusado com sacola de onde caíram invólucros e autorização de entrada pela genitora), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida; questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e a eventual aplicação de medidas cautelares não foram decididas pelo tribunal de origem, impedindo a interferência desta Corte e qualquer revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.