HC 973213 - ACORDAO

HC 973213 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque busca, na prática, revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e o agravante não rebateu o fundamento principal da decisão denegatória.

Parties
Agravante/impetrante: MICHAEL ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Agravo Não Conhecido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão De Condenação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial

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Parties

MICHAEL ALVES RIBEIRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Agravo Não Conhecido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de impetração que visa revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reconhecimento ou não da causa de diminuição da pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação da pena-base acima do piso mínimo e imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque busca, na prática, revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e o agravante não rebateu o fundamento principal da decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada (habeas corpus)