HC 970345 - ACORDAO

HC 970345 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

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Parties

ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por repetição de pedido já submetido à Corte
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental