RHC 208664 - ACORDAO

RHC 208664 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada e porque as questões suscitadas (ilegalidade da abordagem e desproporcionalidade da prisão) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, acarretando supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas dos autos (vultosa apreensão de 53 kg de pasta-base, participação de menor para dissimular o crime, ocultação no tanque de combustível e modus operandi), não havendo demonstração de insuficiência das razões que justificaram a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Abordagem Policial, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Abordagem Policial Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Prisional Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem veicular
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em razão do regime a ser imposto
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada e porque as questões suscitadas (ilegalidade da abordagem e desproporcionalidade da prisão) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, acarretando supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas dos autos (vultosa apreensão de 53 kg de pasta-base, participação de menor para dissimular o crime, ocultação no tanque de combustível e modus operandi), não havendo demonstração de insuficiência das razões que justificaram a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento