AREsp 2743472 - ACORDAO

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O redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastado por fundamentação idônea das instâncias ordinárias, que verificaram não apenas a elevada quantidade de droga apreendida (814,195 kg de pasta base de cocaína), mas também elementos do modus operandi (transporte em caminhão com compartimento secreto, contraprestação financeira, planejamento e indícios de envolvimento de outros agentes) que evidenciam profissionalismo e dedicação à atividade criminosa; além disso, impõe-se respeito à Súmula 7 do STJ, que obsta reavaliação aprofundada do material fático-probatório em sede de recurso especial; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação dos requisitos cumulativos para o tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do modus operandi para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastado por fundamentação idônea das instâncias ordinárias, que verificaram não apenas a elevada quantidade de droga apreendida (814,195 kg de pasta base de cocaína), mas também elementos do modus operandi (transporte em caminhão com compartimento secreto, contraprestação financeira, planejamento e indícios de envolvimento de outros agentes) que evidenciam profissionalismo e dedicação à atividade criminosa; além disso, impõe-se respeito à Súmula 7 do STJ, que obsta reavaliação aprofundada do material fático-probatório em sede de recurso especial; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial