AREsp 2661392 - DECISAO

AREsp 2661392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reavaliar a existência de fundadas razões para as buscas e para o ingresso domiciliar esbarra na Súmula 7/STJ; a visualização de notificações na tela bloqueada não configura quebra de sigilo; e, ainda que se pudesse discutir o acesso posterior ao conteúdo do celular, eventual ilicitude não teria o condão de anular a condenação diante do conjunto probatório independente e robusto que inclui confissão, depoimentos policiais e drogas/objetos apreendidos.

Parties
Recorrente: VINICIUS MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Digital, Quebra De Sigilo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Digital Quebra De Sigilo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Lícitude de busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Acesso a conteúdo de aparelho celular sem ordem judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reavaliar a existência de fundadas razões para as buscas e para o ingresso domiciliar esbarra na Súmula 7/STJ; a visualização de notificações na tela bloqueada não configura quebra de sigilo; e, ainda que se pudesse discutir o acesso posterior ao conteúdo do celular, eventual ilicitude não teria o condão de anular a condenação diante do conjunto probatório independente e robusto que inclui confissão, depoimentos policiais e drogas/objetos apreendidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial