HC 994266 - DECISAO

HC 994266 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com elementos concretos (depoimentos policiais, confissão informal, apreensão e atos infracionais que evidenciam dedicação à atividade criminosa), afastando legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas e fatos, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KENNEDY DOS REIS MAXIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

KENNEDY DOS REIS MAXIMIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com elementos concretos (depoimentos policiais, confissão informal, apreensão e atos infracionais que evidenciam dedicação à atividade criminosa), afastando legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas e fatos, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal