AREsp 2864712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionando Súmulas 83/STJ, 279/STF e 7/STJ), violando a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Parties
Agravante: WESLEY GOMES DA COSTA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

WESLEY GOMES DA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionando Súmulas 83/STJ, 279/STF e 7/STJ), violando a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial