AREsp 2703147 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público tinham finalidade infringente e não visavam sanar omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a Corte estadual enfrentou os argumentos relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 83/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de confecção de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público tinham finalidade infringente e não visavam sanar omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a Corte estadual enfrentou os argumentos relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 83/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental