HC 994122 - DECISAO

HC 994122 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou elementos probatórios concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas acondicionadas para distribuição, papéis de anotação do tráfico, dinheiro em notas trocadas e informações policiais sobre domínio de facção) que indicam dedicação habitual do agente ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS CAETANO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS CAETANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou elementos probatórios concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas acondicionadas para distribuição, papéis de anotação do tráfico, dinheiro em notas trocadas e informações policiais sobre domínio de facção) que indicam dedicação habitual do agente ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal