AREsp 2701244 - ACORDAO

AREsp 2701244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso pretendia a reanálise de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou elementos objetivos que justificaram a busca pessoal e a condenação pela integração na organização criminosa com base em prova emprestada e na evidência de permanência após completar 18 anos.

Parties
Agravante: ALISON FORTUNATO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Prova Emprestada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal Organização Criminosa Súmula 7/stj Prova Emprestada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISON FORTUNATO BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Imputabilidade e prova de permanência em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso pretendia a reanálise de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou elementos objetivos que justificaram a busca pessoal e a condenação pela integração na organização criminosa com base em prova emprestada e na evidência de permanência após completar 18 anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o acórdão da revisão criminal