HC 980724 - ACORDAO

HC 980724 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não superar o óbice do princípio da dialeticidade — o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — e por se tratar de habeas corpus apresentado enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição de recurso próprio na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; ademais, foi verificada a interposição de recurso especial pela defesa na origem entre a publicação da decisão agravada e o agravo.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão monocrática mantida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão/ilegalidade Domiciliar, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão/ilegalidade Domiciliar +1 more

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Parties

FELIPE FERNANDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio enquanto prazo recursal estiver em curso
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não superar o óbice do princípio da dialeticidade — o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — e por se tratar de habeas corpus apresentado enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição de recurso próprio na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; ademais, foi verificada a interposição de recurso especial pela defesa na origem entre a publicação da decisão agravada e o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão monocrática mantida).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.