HC 945944 - ACORDAO

HC 945944 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não houve apreensão de qualquer substância entorpecente em poder do paciente, corréus ou terceiros, e, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ, a ausência de apreensão impede o recebimento/ manutenção de ação penal por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), devendo, portanto, ser mantido o trancamento da ação penal quanto a esse crime, preservando‑se, entretanto, eventual responsabilização por associação para o tráfico (art. 35) quando demais elementos indiciários o comprovarem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ; Paciente/réu: Robson Vieira Mesquita; Corréu: Eliana Paulino Teixeira Vieira; Corréu: Fabrício Alef Alves de Oliveira; Codenunciado: Paulo Victor de Oliveira Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão agravada que concedeu parcialmente habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Agravante

Robson Vieira Mesquita

Paciente/réu

Eliana Paulino Teixeira Vieira

Corréu

Fabrício Alef Alves de Oliveira

Corréu

Paulo Victor de Oliveira Miranda

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de drogas para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de outros meios de prova (fotografias, interceptações, conversas, documentos) para demonstrar materialidade
  3. 3 Distinção entre comprovação da materialidade do tráfico e do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não houve apreensão de qualquer substância entorpecente em poder do paciente, corréus ou terceiros, e, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ, a ausência de apreensão impede o recebimento/ manutenção de ação penal por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), devendo, portanto, ser mantido o trancamento da ação penal quanto a esse crime, preservando‑se, entretanto, eventual responsabilização por associação para o tráfico (art. 35) quando demais elementos indiciários o comprovarem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão agravada que concedeu parcialmente habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o trancamento da Ação Penal n. 0254560-57.2023.8.06.0001 exclusivamente quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.