AREsp 2828867 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão motivada, reconheceu elementos suficientes de prova para manter a condenação pelo crime de tráfico, e a pretensão recursal implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE EDUARDO DINIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Após Decisão Monocrática E Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE EDUARDO DINIZ DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Após Decisão Monocrática E Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 2 Aplicabilidade do princípio da colegialidade em decisões monocráticas
- 3 Absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de tráfico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão motivada, reconheceu elementos suficientes de prova para manter a condenação pelo crime de tráfico, e a pretensão recursal implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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