AREsp 2846059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (apreensão de 320 g de maconha, balança de precisão, denúncias e investigações prévias, confissão de usuário) que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o agravante não apresentou fundamentos novos.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 está devidamente fundamentada diante da primariedade e bons antecedentes do acusado
  2. 2 Se a Súmula n. 7/STJ impede o reexame de fatos e provas pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (apreensão de 320 g de maconha, balança de precisão, denúncias e investigações prévias, confissão de usuário) que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o agravante não apresentou fundamentos novos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.