AREsp 2647273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a ilicitude das provas: o ingresso domiciliar foi justificado por se tratar de crime permanente (tráfico de drogas) e por monitoramento prévio que demonstrou fundadas razões; o acesso a dados do celular apreendido foi considerado lícito conforme precedentes do STF; e a existência de reincidência afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MICHAEL GAMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Sigilo Das Comunicações, Repercussão Geral (tema 280), Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Sigilo Das Comunicações Repercussão Geral (tema 280) +1 more

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Parties

MICHAEL GAMA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Violação do sigilo telefônico por acesso a dados de celular apreendido
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado e efeito da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a ilicitude das provas: o ingresso domiciliar foi justificado por se tratar de crime permanente (tráfico de drogas) e por monitoramento prévio que demonstrou fundadas razões; o acesso a dados do celular apreendido foi considerado lícito conforme precedentes do STF; e a existência de reincidência afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.