HC 978434 - ACORDAO

HC 978434 - ACORDAO

Havendo nos autos apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes, armas de fogo (incluindo de grosso calibre e com numeração suprimida), munições e expressiva quantia em espécie, e constatada fundamentação concreta na decisão que decretou e na sentença que manteve a prisão preventiva (observância do art. 387, § 1º, do CPP, admitindo-se fundamentação per relationem), verificou-se presença de periculum libertatis e inadequação de medidas do art. 319 do CPP para preservar a ordem pública; assim, manteve-se a custódia cautelar e negou-se o direito de recorrer em liberdade, e por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: CAUA DOS SANTOS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Corrupção De Menores Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAUA DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 387, § 1º, do CPP quanto à fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 Existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes, armas de fogo (incluindo de grosso calibre e com numeração suprimida), munições e expressiva quantia em espécie, e constatada fundamentação concreta na decisão que decretou e na sentença que manteve a prisão preventiva (observância do art. 387, § 1º, do CPP, admitindo-se fundamentação per relationem), verificou-se presença de periculum libertatis e inadequação de medidas do art. 319 do CPP para preservar a ordem pública; assim, manteve-se a custódia cautelar e negou-se o direito de recorrer em liberdade, e por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto em favor de CAUA DOS SANTOS FRANCISCO
  • Manutenção da prisão preventiva e da negativa do direito de recorrer em liberdade