HC 976210 - ACORDAO

HC 976210 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque a condenação pelo crime de tráfico exigiria prova robusta sobre a autoria e destinação comercial; na hipótese houve apenas apreensão ínfima (0,85g, 4 pedras) e insegurança probatória quanto à negociação testemunhada, além da ausência de petrechos de traficância, de modo que só restou comprovada a posse, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida de ofício que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Da Conduta, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Da Conduta In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação para posse de drogas para consumo (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque a condenação pelo crime de tráfico exigiria prova robusta sobre a autoria e destinação comercial; na hipótese houve apenas apreensão ínfima (0,85g, 4 pedras) e insegurança probatória quanto à negociação testemunhada, além da ausência de petrechos de traficância, de modo que só restou comprovada a posse, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida de ofício que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta do agravado para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006