AREsp 2786011 - DECISAO

AREsp 2786011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para concluir pela insuficiência de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes as provas produzidas em juízo, especialmente os depoimentos de policiais que confirmaram apreensão de drogas, e não houve violação do art.155 do CPP.

Parties
Recorrente: CHARLES FRAN TELES; Corréu: Ryan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal (de Policiais), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Art. 155 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal (de Policiais) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Art. 155 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES FRAN TELES

Recorrente

Ryan

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade do depoimento de policiais prestado em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para concluir pela insuficiência de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes as provas produzidas em juízo, especialmente os depoimentos de policiais que confirmaram apreensão de drogas, e não houve violação do art.155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.