HC 995435 - DECISAO

HC 995435 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam dilação probatória e estão submetidas a recurso de apelação pendente na instância originária, sendo inadequado ao STJ apreciá-las para não provocar supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (transporte de 13,8 kg de maconha em concurso de pessoas) e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LISANDRO RIBEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Apelação Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

LISANDRO RIBEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Apelação Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal pela não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas e gravidade concreta
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria que demanda dilação probatória em habeas corpus quando há apelação pendente na instância ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam dilação probatória e estão submetidas a recurso de apelação pendente na instância originária, sendo inadequado ao STJ apreciá-las para não provocar supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (transporte de 13,8 kg de maconha em concurso de pessoas) e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se