HC 922374 - DECISAO

HC 922374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada no writ: as provas indicam continuidade delitiva após a maioridade (fotografia datada de 28/05/2021), a cadeia de custódia não foi demonstrada comprometida e a defesa teve acesso aos dados sem requerer diligências ou perícia no momento oportuno; as matérias exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO QUEIROZ PEREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inimputabilidade Por Menoridade, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Habeas Corpus Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inimputabilidade Por Menoridade Cadeia De Custódia Prova Emprestada Habeas Corpus Não Conhecimento

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Parties

LEONARDO QUEIROZ PEREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inimputabilidade por menoridade na data dos fatos
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia de dados telefônicos e prints
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada no writ: as provas indicam continuidade delitiva após a maioridade (fotografia datada de 28/05/2021), a cadeia de custódia não foi demonstrada comprometida e a defesa teve acesso aos dados sem requerer diligências ou perícia no momento oportuno; as matérias exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal