AREsp 2862269 - DECISAO

AREsp 2862269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi adequadamente fundamentada com indicação do preceito federal específico (incidindo a Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, a revisão das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), haja vista a existência de elementos probatórios idôneos (prisão em flagrante, laudos periciais, quantidade e acondicionamento da droga, balança de precisão e depoimentos policiais).

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE TAVARES DE SOUSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE TAVARES DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e admissibilidade das provas obtidas
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi adequadamente fundamentada com indicação do preceito federal específico (incidindo a Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, a revisão das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), haja vista a existência de elementos probatórios idôneos (prisão em flagrante, laudos periciais, quantidade e acondicionamento da droga, balança de precisão e depoimentos policiais).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.