HC 982213 - ACORDAO

HC 982213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi mera reiteração de pedido já examinado e denegado no HC n. 855.611/SP, e porque a presença de maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga apreendida e antecedentes) justificam a manutenção do regime inicial fechado para a pena definitiva de 5 anos e 10 meses, sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ROMULO DE BRITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ROMULO DE BRITO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime prisional diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena de 5 anos e 10 meses
  3. 3 Reiteração de pedido (pedido já examinado em HC anterior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi mera reiteração de pedido já examinado e denegado no HC n. 855.611/SP, e porque a presença de maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga apreendida e antecedentes) justificam a manutenção do regime inicial fechado para a pena definitiva de 5 anos e 10 meses, sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.