HC 983960 - ACORDAO

HC 983960 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra atos desta Corte (art. 105 da CF)