HC 982733 - ACORDAO

HC 982733 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato e da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas (163 g de crack e 1.280 g de cocaína) acompanhadas de apetrechos para tráfico, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e sem ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante / Paciente: MARIA EDUARDA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA SILVA MENEZES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis (primariedade) para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato e da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas (163 g de crack e 1.280 g de cocaína) acompanhadas de apetrechos para tráfico, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva da agravante