AREsp 2564780 - ACORDAO

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Por não existir parâmetro legal específico para a escolha da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, tal fração deve ser orientada pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando-se especialmente a previsão do art. 42 da Lei de Drogas; a quantidade e a natureza da droga podem, se não utilizadas na primeira fase da dosimetria, fundamentar a redução da fração, e no caso concreto, ante a apreensão de mais de 3 kg de crack, a redução foi fixada em 1/6 como adequada e suficiente.

Parties
Agravante: KWO YAU CHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KWO YAU CHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Quantum de redução da pena aplicável na minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e/ou na modulação da fração da minorante, quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por não existir parâmetro legal específico para a escolha da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, tal fração deve ser orientada pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando-se especialmente a previsão do art. 42 da Lei de Drogas; a quantidade e a natureza da droga podem, se não utilizadas na primeira fase da dosimetria, fundamentar a redução da fração, e no caso concreto, ante a apreensão de mais de 3 kg de crack, a redução foi fixada em 1/6 como adequada e suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fixar a redução da pena na fração de 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida