HC 984842 - DECISAO

HC 984842 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar, em grande medida, sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; ademais, no exame de mérito, a exclusão do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 está devidamente fundamentada pela existência de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação à atividade criminosa, pela ausência de documentos juntados pela impetrante (certidão de atos infracionais) e pela regularidade da busca pessoal; o regime prisional fechado foi corretamente fixado com fundamento no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90.

Parties
Paciente: PABLO NOGUEIRA VAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Antecedentes/atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Busca Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO NOGUEIRA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Validade da busca pessoal realizada com fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar, em grande medida, sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; ademais, no exame de mérito, a exclusão do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 está devidamente fundamentada pela existência de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação à atividade criminosa, pela ausência de documentos juntados pela impetrante (certidão de atos infracionais) e pela regularidade da busca pessoal; o regime prisional fechado foi corretamente fixado com fundamento no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.