HC 997942 - DECISAO

HC 997942 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos requisitos legais: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, existência de registros criminais e risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e a Constituição Federal.

Parties
Paciente: PETTERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA; Impetrante/advogada: Maria Eduarda Barbosa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PETTERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Maria Eduarda Barbosa

Impetrante/advogada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos requisitos legais: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, existência de registros criminais e risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e a Constituição Federal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.