AREsp 2480949 - ACORDAO

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Ainda que a confissão e os demais elementos probatórios possam sustentar a condenação por tráfico, é ilegal afastar, exclusivamente com base na existência de outra ação penal em curso, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por violação da presunção de inocência; na ausência de elementos concretos de habitualidade e reconhecida a primariedade, deve-se aplicar o redutor no patamar máximo de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ISMAEL DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma: Conhecimento E Não Provimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma: Conhecimento E Não Provimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da confissão e indícios para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Efeito da alegada nulidade da busca pessoal sobre a condenação
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante de existência de outra ação penal em curso

Ratio Decidendi

Ainda que a confissão e os demais elementos probatórios possam sustentar a condenação por tráfico, é ilegal afastar, exclusivamente com base na existência de outra ação penal em curso, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por violação da presunção de inocência; na ausência de elementos concretos de habitualidade e reconhecida a primariedade, deve-se aplicar o redutor no patamar máximo de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão