AREsp 2802251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão do tribunal de origem manteve a condenação por tráfico amparada em provas materiais e testemunhais (auto de apreensão, laudo de constatação, depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante) e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELION PINTO FERREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula N. 7 Do STJ Art. 28 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

ELION PINTO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Valoração das provas e validade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão do tribunal de origem manteve a condenação por tráfico amparada em provas materiais e testemunhais (auto de apreensão, laudo de constatação, depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante) e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.