AREsp 2826716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado e a questão relativa ao tráfico privilegiado), violando o dever de impugnação pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno do STJ, e sujeitando-se à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BRYAN DOMICIANO DOS SANTOS ELVENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRYAN DOMICIANO DOS SANTOS ELVENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado e a questão relativa ao tráfico privilegiado), violando o dever de impugnação pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno do STJ, e sujeitando-se à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.