REsp 2188777 - DECISAO

REsp 2188777 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente manteve o perdimento dos imóveis utilizados para a prática do tráfico de drogas nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e da jurisprudência do STF (aplicação da ratio do Tema 647 e da tese do Tema 399), tendo os embargantes não comprovado a ausência de culpa; ademais, seria incabível o reexame do suporte fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: Embargantes; Recorrente/defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: Luiz Carlos Gerônimo; Terceiro Mencionado: Altair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Embargos De Terceiros, Expropriação (art. 243 Cf), Culpa Do Proprietário (in Vigilando/in Eligendo), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Embargos De Terceiros Expropriação (art. 243 Cf) Culpa Do Proprietário (in Vigilando/in Eligendo) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Embargantes

Embargantes

Defesa

Recorrente/defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Luiz Carlos Gerônimo

Réu

Altair

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 243 da CF à expropriação de bens utilizados no tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de perdimento de bens de terceiros e requisito de culpa
  3. 3 Interpretação e aplicação dos Temas 647 e 399 do STF

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente manteve o perdimento dos imóveis utilizados para a prática do tráfico de drogas nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e da jurisprudência do STF (aplicação da ratio do Tema 647 e da tese do Tema 399), tendo os embargantes não comprovado a ausência de culpa; ademais, seria incabível o reexame do suporte fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.