REsp 2194836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática enfrentou adequadamente a matéria, não havendo novos argumentos aptos a infirmá-la; a pena-base foi aumentada legitimamente em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (crack, 210 g), e a individualização da pena deve priorizar o art. 42 da Lei 11.343/2006, prevalecendo sobre o art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: ARIELLE MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Artigo 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ARIELLE MENDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade com base na natureza e quantidade da droga apreendida (crack, 210 gramas) foi realizada de forma adequada e conforme os parâmetros legais
  2. 2 Se a individualização da pena deve priorizar o art. 42 da Lei 11.343/2006, prevalecendo sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática enfrentou adequadamente a matéria, não havendo novos argumentos aptos a infirmá-la; a pena-base foi aumentada legitimamente em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (crack, 210 g), e a individualização da pena deve priorizar o art. 42 da Lei 11.343/2006, prevalecendo sobre o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que manteve a valoração negativa da culpabilidade em razão da natureza e quantidade da droga apreendida.