AREsp 2790851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou elementos objetivos e testemunhos que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal; assim, o agravo especial demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARCOS DANIEL ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (decisão De Mérito Sobre O Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório Vedado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

MARCOS DANIEL ALVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (decisão De Mérito Sobre O Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Presença de justa causa para busca pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou elementos objetivos e testemunhos que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal; assim, o agravo especial demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.