AREsp 2833436 - ACORDAO

AREsp 2833436 - ACORDAO

Havendo prova de que o acusado foi contratado como "mula" para atividade pontual e determinada de transporte de drogas, sem comprovação de vínculo com organização criminosa ou habitualidade na prática delituosa, e sendo ele primário e de bons antecedentes, aplica-se a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Condição De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Condição De "mula"

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de "mula" afasta a minorante
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga e demais elementos indicam habitualidade ou vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o acusado foi contratado como "mula" para atividade pontual e determinada de transporte de drogas, sem comprovação de vínculo com organização criminosa ou habitualidade na prática delituosa, e sendo ele primário e de bons antecedentes, aplica-se a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental