HC 988908 - ACORDAO

HC 988908 - ACORDAO

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta (anotação pretérita por atos infracionais na adolescência e reincidência por condenação anterior), os riscos apontados não exigem medida tão gravosa como a prisão, especialmente diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida (0,76g de crack), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GLAUCO MAGALHÃES MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GLAUCO MAGALHÃES MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da ínfima quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Reincidência e risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta (anotação pretérita por atos infracionais na adolescência e reincidência por condenação anterior), os riscos apontados não exigem medida tão gravosa como a prisão, especialmente diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida (0,76g de crack), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão