AREsp 2827959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a pretensão de redução da pena-base é incabível por falta de interesse dado que a Corte já fixou a pena no mínimo; e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com fundamentação concreta quanto à dedicação do recorrente a atividades criminosas, não havendo fatos novos aptos a alterar o decisum.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME SAMUEL OLERIANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

GUILHERME SAMUEL OLERIANO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a pretensão de redução da pena-base é incabível por falta de interesse dado que a Corte já fixou a pena no mínimo; e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com fundamentação concreta quanto à dedicação do recorrente a atividades criminosas, não havendo fatos novos aptos a alterar o decisum.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido