AREsp 2742347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque a condenação foi fundamentada em depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório e em provas de materialidade; desconstituir tal convicção exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEIVISON RIBEIRO DE AVIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ Depoimento De Policiais

Case Brief

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Parties

CLEIVISON RIBEIRO DE AVIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem revolvimento fático-probatório quando a condenação se funda em depoimentos de policiais que efetuaram o flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque a condenação foi fundamentada em depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório e em provas de materialidade; desconstituir tal convicção exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.