AREsp 2826150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porque a quantidade de droga apreendida não havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria e, assim modulada a minorante, a reprimenda final ficou inferior a 4 anos sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF.

Parties
Agravante: JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante quando não utilizada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos com base na duração da pena e súmula vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porque a quantidade de droga apreendida não havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria e, assim modulada a minorante, a reprimenda final ficou inferior a 4 anos sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão