REsp 2046603 - DECISAO

REsp 2046603 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração desfavorável do modulador do art. 42 da Lei 11.343/06 e a redução da pena‑base para 6 anos e 600 dias‑multa mostrou‑se dentro do juízo de razoabilidade e proporcionalidade do julgador; ademais, não houve prova de que o acusado tenha se valido da aglomeração de pessoas nas imediações do supermercado, de modo que a majorante do art. 40, III, não incide, e a revisão que exigiria reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRUNO CESAR DO NASCIMENTO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ilicitude De Provas Por Violação De Domicílio, Causas De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/06), Modulador Do Art. 42 Da Lei 11.343/06, Confissão Espontânea, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ilicitude De Provas Por Violação De Domicílio Causas De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Modulador Do Art. 42 Da Lei 11.343/06 Confissão Espontânea +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BRUNO CESAR DO NASCIMENTO REZENDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas por suposto ingresso irregular em domicílio
  2. 2 Redução da pena-base e limites da valoração do art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração desfavorável do modulador do art. 42 da Lei 11.343/06 e a redução da pena‑base para 6 anos e 600 dias‑multa mostrou‑se dentro do juízo de razoabilidade e proporcionalidade do julgador; ademais, não houve prova de que o acusado tenha se valido da aglomeração de pessoas nas imediações do supermercado, de modo que a majorante do art. 40, III, não incide, e a revisão que exigiria reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.