HC 995519 - DECISAO

HC 995519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi juntado aos autos o voto condutor do acórdão impugnado, peça essencial para a análise da controvérsia, e porque o habeas corpus requer prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA PADILHA; Paciente: RONES GONCALVES LIMA; Paciente: KAIO FERREIRA NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

DIEGO LIMA PADILHA

Paciente

RONES GONCALVES LIMA

Paciente

KAIO FERREIRA NARDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi juntado aos autos o voto condutor do acórdão impugnado, peça essencial para a análise da controvérsia, e porque o habeas corpus requer prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.