HC 974734 - ACORDAO

HC 974734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas e envolvimento em organização voltada ao tráfico, demonstrado pela logística e pela expressiva quantidade de droga apreendida (731,21 kg), afastando a incidência do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e a manutenção da pena em patamar superior a quatro anos impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCAS RENAN CLAUDINO BETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS RENAN CLAUDINO BETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44, I, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas e envolvimento em organização voltada ao tráfico, demonstrado pela logística e pela expressiva quantidade de droga apreendida (731,21 kg), afastando a incidência do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e a manutenção da pena em patamar superior a quatro anos impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado