AREsp 2810177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas de que o recurso não exigiria reexame de fatos e provas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OZORIO FERREIRA DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/06)
Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

OZORIO FERREIRA DA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas de que o recurso não exigiria reexame de fatos e provas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.