AREsp 2508449 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegação de prescrição quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 não foi prequestionada, impedindo exame sem supressão de instância; demandas de absolvição ou reconhecimento de crime único exigem reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base e a não aplicação do tráfico privilegiado foram suficientemente motivadas com base nas provas e na dedicação do agravante à atividade criminosa, não havendo espaço para intervenção desta Corte.
- Parties
- Agravante: ISRAEL DE ANDRADE MACIEL; Ré: Bianca Fernanda da Cruz; Acusada: Luana Rayssa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISRAEL DE ANDRADE MACIEL
Agravante
Bianca Fernanda da Cruz
Ré
Luana Rayssa
Acusada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
- 2 Necessidade de prequestionamento e vedação de supressão de instância
- 3 Reconhecimento de crime único vs continuidade delitiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegação de prescrição quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 não foi prequestionada, impedindo exame sem supressão de instância; demandas de absolvição ou reconhecimento de crime único exigem reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base e a não aplicação do tráfico privilegiado foram suficientemente motivadas com base nas provas e na dedicação do agravante à atividade criminosa, não havendo espaço para intervenção desta Corte.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o acórdão recorrido nos termos decididos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment