REsp 2205376 - ACORDAO

REsp 2205376 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em histórico infracional comprovado (3 execuções de medidas socioeducativas, extintas em 2017, 2020 e 2021) e na proximidade temporal desses atos com o crime de 2023, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: YURI CAUÃ GOMES OVIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

YURI CAUÃ GOMES OVIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e possibilidade de afastamento da minorante com base em histórico de atos infracionais
  2. 2 Pedido de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em histórico infracional comprovado (3 execuções de medidas socioeducativas, extintas em 2017, 2020 e 2021) e na proximidade temporal desses atos com o crime de 2023, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa