AREsp 2857898 - ACORDAO

AREsp 2857898 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a posse de arma com sinal identificador suprimido ou raspado se amolda ao art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 sem necessidade de perícia técnica; assim, restabeleceu-se a condenação por esse dispositivo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento na análise das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Munição De Uso Permitido E Restrito, Supressão De Sinal De Identificação De Arma, Perícia Criminal, Desclassificação Penal, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Munição De Uso Permitido E Restrito Supressão De Sinal De Identificação De Arma Perícia Criminal Desclassificação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma com numeração suprimida, raspada ou danificada exige perícia para a configuração do tipo do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para o art. 12 da Lei 10.826/2003 diante de dúvida sobre adulteração do sinal identificador
  3. 3 Se cabia ao Tribunal de origem analisar a tese de concurso formal entre crimes tipificados por artigos distintos da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a posse de arma com sinal identificador suprimido ou raspado se amolda ao art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 sem necessidade de perícia técnica; assim, restabeleceu-se a condenação por esse dispositivo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento na análise das demais questões.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a condenação pelo crime do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame das demais questões