RHC 210398 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o laudo preliminar, firmado por perito ad hoc conforme Portaria APF 62851/2024, identificou as substâncias e seus quantitativos genéricos, sendo suficiente para a comprovação inicial da materialidade; eventuais vícios do laudo podem ser sanados pelo laudo definitivo; a alegação sobre ingresso domiciliar constitui inovação recursal não conhecida; além disso, questões que exigem exame probatório aprofundado não são adequadamente decididas em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOABE MONTALVÃO LOPES; Agravante: LEONARDO NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Laudo De Constatação Preliminar, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Inovação Recursal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Laudo De Constatação Preliminar Nulidade De Ingresso Domiciliar Inovação Recursal

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Parties

JOABE MONTALVÃO LOPES

Agravante

LEONARDO NEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do laudo de constatação preliminar assinado por perito ad hoc
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Nulidade do ingresso policial no domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o laudo preliminar, firmado por perito ad hoc conforme Portaria APF 62851/2024, identificou as substâncias e seus quantitativos genéricos, sendo suficiente para a comprovação inicial da materialidade; eventuais vícios do laudo podem ser sanados pelo laudo definitivo; a alegação sobre ingresso domiciliar constitui inovação recursal não conhecida; além disso, questões que exigem exame probatório aprofundado não são adequadamente decididas em habeas corpus.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento