AREsp 2874634 - ACORDAO

AREsp 2874634 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a abordagem policial restou motivada por informação específica sobre o autor e o veículo, inexistindo nulidade da busca; as instâncias concluíram pela habitualidade do agente, afastando a aplicação do art. 33, §4º, e tal conclusão não pode ser modificada por reexame fático-probatório (Súmula 7); a quantidade de entorpecente apreendida (2,9 kg de cocaína) justificou a exasperação da pena-base, observando-se a proporcionalidade da fração aplicada.

Parties
Recorrente: MIGUEL; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Fundada suspeita/justa causa para abordagem policial
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a abordagem policial restou motivada por informação específica sobre o autor e o veículo, inexistindo nulidade da busca; as instâncias concluíram pela habitualidade do agente, afastando a aplicação do art. 33, §4º, e tal conclusão não pode ser modificada por reexame fático-probatório (Súmula 7); a quantidade de entorpecente apreendida (2,9 kg de cocaína) justificou a exasperação da pena-base, observando-se a proporcionalidade da fração aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.